AREsp 2904283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação concreta; quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que não houve desvio de função pois as atividades estavam compatíveis com as atribuições do...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIANGELA PIMENTEL; Parte Recorrida/rez: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Omissão De Fundamentação Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

MARIANGELA PIMENTEL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Parte Recorrida/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alegado desvio de função e violação dos arts. 3º, 4º, 13, 41 e 62 da Lei n. 8.112/90 e art. 18 da Lei n. 11.416/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem porque o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação concreta; quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que não houve desvio de função pois as atividades estavam compatíveis com as atribuições do cargo de Analista Judiciário e havia ciência de que não haveria retribuição por função comissionada; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de matéria federal, impõe-se a vedação prevista na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)