AREsp 2829677 - DECISAO

AREsp 2829677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento de inadmissão do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e impõe-se a majoração dos honorários caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: JACONIDES SANTANA DOS SANTOS; Recorrido (parte No Processo Originário): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Provas, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Reexame De Provas Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACONIDES SANTANA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido (parte No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função e pedido de diferenças remuneratórias
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento de inadmissão do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial e impõe-se a majoração dos honorários caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.