AREsp 2902826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação da conclusão regional exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que o recorrente já percebia remuneração compatível (FC-03/FC-04), o que descaracteriza o desvio de função.

Parties
Agravante: Luiz Roberto Carvalho Feltrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desvio De Função, Oficial De Justiça Ad Hoc, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratificação De Atividade Externa GAE, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Desvio De Função Oficial De Justiça Ad Hoc Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Gratificação De Atividade Externa GAE +1 more

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Parties

Luiz Roberto Carvalho Feltrin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 reconhecimento ou descaracterização do desvio de função e consequente direito a diferenças remuneratórias/GAE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação da conclusão regional exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que o recorrente já percebia remuneração compatível (FC-03/FC-04), o que descaracteriza o desvio de função.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.