REsp 2138444 - DECISAO

REsp 2138444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificando-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o laudo pericial tem caráter declaratório e que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade, respeitada a prescrição quinquenal; o Município não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso não foi provido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Prova Pericial Prescrição Quinquenal Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do laudo pericial que reconhece condições insalubres
  2. 2 Reconhecimento de desvio de função
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão quanto à distinção de precedentes (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, verificando-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o laudo pericial tem caráter declaratório e que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade, respeitada a prescrição quinquenal; o Município não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso não foi provido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.