REsp 2232075 - DECISAO

REsp 2232075 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, as razões eram genéricas e não demonstraram vício integrativo suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a reconhecer o desvio de função é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se, ainda, os parâmetros jurisprudenciais sobre honorários recursais, com majoração de 20% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGUNA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Ônus Da Prova Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 378/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao desvio de função (arts. 371 e 373 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, as razões eram genéricas e não demonstraram vício integrativo suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF); e porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a reconhecer o desvio de função é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se, ainda, os parâmetros jurisprudenciais sobre honorários recursais, com majoração de 20% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e do entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados