AREsp 2603934 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do desvio de função, aplicando o ônus probatório do art. 373, I do CPC, razão pela qual não há dispositivo federal a ser uniformemente interpretado sem exame de fatos e provas.
- Parties
- Autor: LEA PINTO CORDEIRO; Autor: ADELSON REBELO DA SILVA; Autor: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA; Autor: ANA LÚCIA RIBEIRO MATOS; Autor: NORMA IAVECHIA GOMES; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Desvio De Função, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LEA PINTO CORDEIRO
Autor
ADELSON REBELO DA SILVA
Autor
CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Autor
ANA LÚCIA RIBEIRO MATOS
Autor
NORMA IAVECHIA GOMES
Autor
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Réu
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
- 2 contrariedade de lei/manifestação de pontos relevantes (art. 489, §1º, IV CPC)
- 3 ônus da prova (art. 373, I e II do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame das circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do desvio de função, aplicando o ônus probatório do art. 373, I do CPC, razão pela qual não há dispositivo federal a ser uniformemente interpretado sem exame de fatos e provas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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