AREsp 3003756 - DECISAO

AREsp 3003756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia (Lei Municipal n. 3.119/2008) que fixa 160 horas mensais como parâmetro para apuração de sobrejornada no regime 12x36 adotado por decreto municipal; as horas extraordinárias e o desvio de função foram comprovados nos autos; reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; também não se constatou omissão cujo tratamento exigiria conhecimento recursal (art. 1.022 CPC).

Parties
Autor: Autor (servidor público municipal); Réu/recorrente: Município de Luziânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Desvio De Função, Horas Extras, Jornada 12x36, Divisor De Horas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (servidor Público) Desvio De Função Horas Extras Jornada 12x36 Divisor De Horas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autor (servidor público municipal)

Autor

Município de Luziânia

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função
  2. 2 apuração e pagamento de horas extras em regime 12x36
  3. 3 divisor correto para cálculo mensal (160 vs. 200 horas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia (Lei Municipal n. 3.119/2008) que fixa 160 horas mensais como parâmetro para apuração de sobrejornada no regime 12x36 adotado por decreto municipal; as horas extraordinárias e o desvio de função foram comprovados nos autos; reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; também não se constatou omissão cujo tratamento exigiria conhecimento recursal (art. 1.022 CPC).