AREsp 3002845 - DECISAO

AREsp 3002845 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, atraindo a Súmula 211; as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de que modo o acórdão violou os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284; e a discrepância probatória invocada pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas
Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de desvio de função e direito às diferenças salariais
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, atraindo a Súmula 211; as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de que modo o acórdão violou os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284; e a discrepância probatória invocada pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial