REsp 2235529 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base no exame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a autora não comprovou o exercício habitual e contínuo de atividades privativas de técnico de enfermagem, razão pela qual não se reconheceu o desvio de função nem o direito às diferenças salariais; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e o reexame das provas é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 1 ponto percentual, cuja exigibilidade foi suspensa devido à justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Cleusa Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Cleusa Gonçalves da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a autora comprovou o exercício habitual e contínuo de atividades privativas de técnico de enfermagem apto a configurar desvio de função
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I; 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) com base em prova indireta ou indiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base no exame do conjunto probatório realizado pelo Tribunal de origem, concluiu-se que a autora não comprovou o exercício habitual e contínuo de atividades privativas de técnico de enfermagem, razão pela qual não se reconheceu o desvio de função nem o direito às diferenças salariais; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e o reexame das provas é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 1 ponto percentual, cuja exigibilidade foi suspensa devido à justiça gratuita.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita (art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015).