REsp 2235539 - DECISAO

REsp 2235539 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não houve omissão nem cerceamento de defesa na decisão que indeferiu prova pericial quando considerou o feito suficientemente instruído; não restou comprovado, nos autos, o alegado desvio de função, e admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTELAMARES PEREIRA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTELAMARES PEREIRA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial?
  2. 2 houve omissão quanto a aplicação de lei estadual e normas internas?
  3. 3 está comprovado o desvio de função e o direito a diferenças salariais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não houve omissão nem cerceamento de defesa na decisão que indeferiu prova pericial quando considerou o feito suficientemente instruído; não restou comprovado, nos autos, o alegado desvio de função, e admitir o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §11; 85, §2º; 98, §3º, CPC/2015).