AREsp 3039640 - DECISAO

AREsp 3039640 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, decidindo que as parcelas decorrentes de desvio de função possuem natureza remuneratória, sendo devida a contribuição previdenciária (PSS); a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, e decisões monocráticas não servem como paradigmas, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ELONY HEBERVAL LIMA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Contribuição Previdenciária (pss), Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (dissídio), Atualização Monetária De Precatórios (ipca E Vs Selic)
Direito Processual Civil Direito Tributário Desvio De Função Contribuição Previdenciária (pss) Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial (dissídio) Atualização Monetária De Precatórios (ipca E Vs Selic)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELONY HEBERVAL LIMA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza remuneratória ou indenizatória das diferenças por desvio de função e consequente incidência de contribuição previdenciária (PSS)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à natureza indenizatória das parcelas
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, decidindo que as parcelas decorrentes de desvio de função possuem natureza remuneratória, sendo devida a contribuição previdenciária (PSS); a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, e decisões monocráticas não servem como paradigmas, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.