AREsp 2863457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou específica e motivadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão do acórdão quanto ao alegado desvio de função exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não há espaço para modificar a decisão recorrido nem para aproveitamento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Militar Desvio De Função Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES KERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a revisão da conclusão sobre desvio de função demandaria reexame de fatos e provas, incumbindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é necessário a transferência da hierarquia para reconhecimento de desvio de função na seara militar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou específica e motivadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão do acórdão quanto ao alegado desvio de função exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não há espaço para modificar a decisão recorrido nem para aproveitamento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno