AREsp 2727906 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impedem a admissão do recurso pela alínea a também impedem sua análise pela alínea c, tornando prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo de lei federal.
- Parties
- Agravante: CARLOS MARCELO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Desvio De Função, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CARLOS MARCELO DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Caracterização do desvio de função
- 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impedem a admissão do recurso pela alínea a também impedem sua análise pela alínea c, tornando prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo de lei federal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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