AREsp 3005345 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o desvio de função com base em jurisprudência consolidada (designação ad hoc com função comissionada não configura desvio) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice de ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Remuneração, Prequestionamento, Súmulas (óbices), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Remuneração Prequestionamento Súmulas (óbices) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de desvio de função de técnicos judiciários designados como oficiais de justiça ad hoc
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento de dispositivos do CPC e de leis federais
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o desvio de função com base em jurisprudência consolidada (designação ad hoc com função comissionada não configura desvio) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver óbice de ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC