AREsp 2866792 - ACORDAO

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O Tribunal de origem pronunciou-se claramente sobre a natureza salarial das verbas pagas a título de desvio de função e sua decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera tais parcelas de natureza salarial sujeitas à contribuição previdenciária (PSS); não se verifica omissão processual capaz de invalidar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDGAR JUAN ZURITA PEREIRA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desvio De Função, Natureza Salarial, Contribuição Previdenciária (pss), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Tributário Desvio De Função Natureza Salarial Contribuição Previdenciária (pss) Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EDGAR JUAN ZURITA PEREIRA - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das diferenças pagas por desvio de função (salarial vs. indenizatória)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre verbas decorrentes de desvio de função
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem pronunciou-se claramente sobre a natureza salarial das verbas pagas a título de desvio de função e sua decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera tais parcelas de natureza salarial sujeitas à contribuição previdenciária (PSS); não se verifica omissão processual capaz de invalidar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.