REsp 2029397 - DECISAO

REsp 2029397 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o conjunto probatório coligido aos autos é insuficiente para comprovar, de forma incontestável e contínua, o alegado desvio de função apto a ensejar o pagamento da GDASUS; o indeferimento da prova testemunhal foi correto por inutilidade diante das provas documentais existentes; a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; procede a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DO CARMO E SILVA MAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, GDASUS (gratificação De Desempenho De Atividade De Execução E Apoio Técnico À Auditoria), Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função GDASUS (gratificação De Desempenho De Atividade De Execução E Apoio Técnico À Auditoria) Ônus Da Prova Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DO CARMO E SILVA MAGNAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função e direito à GDASUS
  2. 2 Necessidade e utilidade da prova testemunhal vs. prova documental
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o conjunto probatório coligido aos autos é insuficiente para comprovar, de forma incontestável e contínua, o alegado desvio de função apto a ensejar o pagamento da GDASUS; o indeferimento da prova testemunhal foi correto por inutilidade diante das provas documentais existentes; a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; procede a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.