REsp 2238005 - DECISAO

REsp 2238005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões relativas à dupla regência e à falta de impugnação quanto à carga horária de 40 horas, em razão de serem questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TANIA MARIA DOS SANTOS; Recorrente: BIANCA MEDRADO MONTEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.
Legal Topics
Desvio De Função, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Carga Horária, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Municipal Desvio De Função Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +4 more

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Parties

TANIA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

BIANCA MEDRADO MONTEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de dupla regência no desvio de função
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à falta de impugnação, na fase de conhecimento, acerca da carga horária de 40 horas
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de devolução dos autos por matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões relativas à dupla regência e à falta de impugnação quanto à carga horária de 40 horas, em razão de serem questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração identificados