AREsp 3174167 - DECISAO

AREsp 3174167 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria envolve alegada violação constitucional (competência do STF), princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial, a decisão recorrido assentou-se em legislação municipal (impedindo o exame do apelo extremo por analogia à Súmula 280/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do agravo conhecido, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IEDA TERESINHA MINOSSI NUNES; Agravado: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Função Gratificada, Enriquecimento Sem Causa, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Função Gratificada Enriquecimento Sem Causa Cabimento De Recurso Especial +3 more

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Parties

IEDA TERESINHA MINOSSI NUNES

Agravante

MUNICÍPIO DE CANOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir violação constitucional
  2. 2 Possibilidade de indenização por desvio de função quando há pagamento de função gratificada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria envolve alegada violação constitucional (competência do STF), princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do recurso especial, a decisão recorrido assentou-se em legislação municipal (impedindo o exame do apelo extremo por analogia à Súmula 280/STF) e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão do agravo conhecido, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.