REsp 2271638 - DECISAO

REsp 2271638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; além disso, a decisão do tribunal de origem foi mantida por não se verificar cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, por insuficiência probatória das escalas de trabalho apresentadas e pela...

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Parties
Recorrente: Sandra Alves Quixabeira; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Por Alegado Desvio De Função) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Sandra Alves Quixabeira

Recorrente

ente público

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Por Alegado Desvio De Função) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se as escalas de trabalho são suficientes para comprovar o alegado desvio de função
  3. 3 Se a ausência de prova testemunhal inviabiliza o reconhecimento do direito postulado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; além disso, a decisão do tribunal de origem foi mantida por não se verificar cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial, por insuficiência probatória das escalas de trabalho apresentadas e pela impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), razão pela qual a alegação de desvio de função restou sem comprovação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.