REsp 2272665 - DECISAO

REsp 2272665 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve comprovação inequívoca, por parte da autora, do exercício habitual e permanente de atribuições privativas do cargo de Técnico de Enfermagem; o ônus da prova incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), as provas apresentadas (como escalas) foram insuficientes, e o indeferimento de...

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Parties
Recorrente: LEILA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Pericial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Honorários Recursais, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ônus Da Prova Prova Testemunhal E Pericial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Honorários Recursais Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

LEILA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do desvio de função (exercício habitual e permanente de atividades privativas de cargo diverso)
  2. 2 Direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de eventual desvio de função
  3. 3 Se, na ausência de prova do desvio de função, a sentença deveria ter sido extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve comprovação inequívoca, por parte da autora, do exercício habitual e permanente de atribuições privativas do cargo de Técnico de Enfermagem; o ônus da prova incumbia ao autor (art. 373, I, CPC), as provas apresentadas (como escalas) foram insuficientes, e o indeferimento de produção probatória foi regularmente fundamentado nos termos do art. 370 do CPC, de modo que a decisão de improcedência (art. 487, I, CPC) está corretamente fundada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.