AREsp 1783954 - DECISAO

AREsp 1783954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia, fundamentando sua convicção sobre a inexistência de desvio de função à luz da estrutura organizacional e das atribuições descritas; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, nem violação do art. 489, §1º, IV,...

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Parties
Agravante/recorrente: AMILTON LUIS ROMANZOTI; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Serviço Público Desvio De Função Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMILTON LUIS ROMANZOTI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do desvio de função em face das funções faticamente exercidas e da estrutura organizacional do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia, fundamentando sua convicção sobre a inexistência de desvio de função à luz da estrutura organizacional e das atribuições descritas; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, nem violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se