AREsp 1726487 - DECISAO

AREsp 1726487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma). Além disso, o tribunal a quo aplicou entendimento de que não assiste reflexos financeiros por desvio de função.

Parties
Agravante: JUAREZ RAMOS DE ANDRADE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Ré: Município de Parnamirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação GACEN, Adicional De Insalubridade, Legitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Gratificação GACEN Adicional De Insalubridade Legitimidade Passiva Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JUAREZ RAMOS DE ANDRADE

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Município de Parnamirim

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma). Além disso, o tribunal a quo aplicou entendimento de que não assiste reflexos financeiros por desvio de função.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.