REsp 1411589 - DECISAO

REsp 1411589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, deixando de realizar o cotejo analítico e de evidenciar a similitude fática entre os acórdãos, em afronta aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Art. 541 Cpc/1973 E Art. 255 RISTJ
Administrativo Constitucional Direito Militar Desvio De Função Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Art. 541 Cpc/1973 E Art. 255 RISTJ

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função de servidor militar
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105 da CF)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos formais de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF, deixando de realizar o cotejo analítico e de evidenciar a similitude fática entre os acórdãos, em afronta aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.