AREsp 1781787 - DECISAO

Parties: Agravante: AMANDA VIEIRA MORAIS; Recorrido: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics: Desvio De Função, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA VIEIRA MORAIS

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 violação do art. 489, §1º, V e VI do CPC (fundamentação)
2 violação do art. 884 do CPC (enriquecimento sem causa)
3 violação do art. 926 do CPC (uniformização da jurisprudência)