AREsp 1769565 - DECISAO

AREsp 1769565 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o Tribunal de origem tenha comprovado o desvio de função, as fichas financeiras demonstraram que a autora percebeu Função Gratificada de Assistente (vantagens remuneratórias) que, na hipótese, compensaram financeiramente o exercício das atividades de cargo diverso, afastando o direito às diferenças vencimentais; além disso, a reforma da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Tânia Regina de Freitas; Agravado: Ente Público Municipal (Município de Porto Alegre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Função Gratificada, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Função Gratificada Diferenças Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Tânia Regina de Freitas

Agravante

Ente Público Municipal (Município de Porto Alegre)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o desvio de função comprovado gera direito ao pagamento de diferenças vencimentais
  2. 2 se a percepção de função gratificada afasta o direito às diferenças decorrentes de desvio de função
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o Tribunal de origem tenha comprovado o desvio de função, as fichas financeiras demonstraram que a autora percebeu Função Gratificada de Assistente (vantagens remuneratórias) que, na hipótese, compensaram financeiramente o exercício das atividades de cargo diverso, afastando o direito às diferenças vencimentais; além disso, a reforma da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015