AREsp 1729257 - DECISAO

AREsp 1729257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias indicadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), normas invocadas (súmulas e Portaria nº 1.559/2008) não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de lei local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ausência de desvio de função, incumbindo ao autor o ônus de prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lucas Benites Vega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Função Especial, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Gratificação De Função Especial Recurso Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Lucas Benites Vega

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nos arts. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 41 da Lei-RS nº 13.417/2010 (gratificação de função especial)
  3. 3 caracterização do desvio de função e direito às diferenças salariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias indicadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), normas invocadas (súmulas e Portaria nº 1.559/2008) não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de lei local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu pela ausência de desvio de função, incumbindo ao autor o ônus de prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.