REsp 1645443 - DECISAO

REsp 1645443 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque, para rever a conclusão sobre eventual culpa concorrente seria necessário reexaminar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o entendimento de que, quando a tomadora (CEF) determina o desvio de função de empregados terceirizados, afasta-se a garantia contratual de ressarcimento em face da responsabilidade da própria CEF (culpa in eligendo e in vigilando).

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Ressarcimento, Terceirização, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Do Trabalho Desvio De Função Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Ressarcimento +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por desvio de função de empregados terceirizados
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93
  3. 3 culpa concorrente e art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque, para rever a conclusão sobre eventual culpa concorrente seria necessário reexaminar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o entendimento de que, quando a tomadora (CEF) determina o desvio de função de empregados terceirizados, afasta-se a garantia contratual de ressarcimento em face da responsabilidade da própria CEF (culpa in eligendo e in vigilando).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publicar-se; intimem-se
  • Recurso conhecido em parte e negado provimento