AREsp 1773010 - DECISAO

AREsp 1773010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o pedido de compensação careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa ao desvio de função depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Compensação De Verbas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Compensação De Verbas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do desvio de função e direito a indenização por diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o pedido de compensação careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa ao desvio de função depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.