AREsp 1769116 - DECISAO

AREsp 1769116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dos recorrentes confronta o juízo de valor do Tribunal a quo sobre matéria fático-probatória (vedada à revisão em especial pela Súmula 7/STJ), envolve interpretação e aplicação de norma municipal sobre atribuições do cargo e utilizou fundamento baseado em súmula, que não se equipara a lei federal, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, não houve cerceamento de defesa e as atribuições do educador de creche, conforme o Decreto Municipal nº 2.681/09, autorizam o exercício das atividades sem presença permanente do professor.

Parties
Agravantes: Lucimeire Rodrigues dos Santos e outras; Agravado: Município de Itanhaém/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Direito Local
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Direito Local

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Parties

Lucimeire Rodrigues dos Santos e outras

Agravantes

Município de Itanhaém/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desvio de função
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência dos recorrentes confronta o juízo de valor do Tribunal a quo sobre matéria fático-probatória (vedada à revisão em especial pela Súmula 7/STJ), envolve interpretação e aplicação de norma municipal sobre atribuições do cargo e utilizou fundamento baseado em súmula, que não se equipara a lei federal, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, não houve cerceamento de defesa e as atribuições do educador de creche, conforme o Decreto Municipal nº 2.681/09, autorizam o exercício das atividades sem presença permanente do professor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial