REsp 1901233 - DECISAO

REsp 1901233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 8º, §2º da Lei 11.091/2005 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCA COSTA DO NASCIMENTO ROCHA; Recorrida: EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA COSTA DO NASCIMENTO ROCHA

Recorrente

EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desvio de função entre cargo de auxiliar em administração e técnico em farmácia
  2. 2 alegada violação do art. 8º, § 2º da Lei 11.091/2005
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 8º, §2º da Lei 11.091/2005 foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.