REsp 1921061 - DECISAO

REsp 1921061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por entender, em consonância com o precedente representativo (REsp 1.495.144/RS) e com o julgamento do STF (RE 870.947/Tema 810), que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar a aplicação do IPCA-E (particularmente a partir de 25/03/2015), e que, tratando-se de condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária a ser aplicado em condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios em condenações ilíquidas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por entender, em consonância com o precedente representativo (REsp 1.495.144/RS) e com o julgamento do STF (RE 870.947/Tema 810), que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar a aplicação do IPCA-E (particularmente a partir de 25/03/2015), e que, tratando-se de condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Concessão parcial do provimento ao recurso especial.
  • Determinação de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo IPCA-E, observando-se o marco temporal referido (após 25/03/2015), conforme entendimento do STF e do STJ.