AREsp 1748754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o julgamento antecipado com resolução do mérito estava fundamentado no art. 355, I, do CPC/2015 e os elementos probatórios eram suficientes; a pretensão de reconhecer desvio de função demandaria reexame do acervo fático-probatório e de dispositivos de lei local, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que não se conhece da insurgência.

Parties
Agravante: Gilda Romulo Gomes e outros; Agravado: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incompatibilidade De Equiparação Salarial (art. 37, XIII, Cf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incompatibilidade De Equiparação Salarial (art. 37, Xiii, Cf)

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Parties

Gilda Romulo Gomes e outros

Agravante

Município de Itanhaém

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 caracterização de desvio de função dos educadores de creche para professores
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o julgamento antecipado com resolução do mérito estava fundamentado no art. 355, I, do CPC/2015 e os elementos probatórios eram suficientes; a pretensão de reconhecer desvio de função demandaria reexame do acervo fático-probatório e de dispositivos de lei local, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que não se conhece da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se