AREsp 1730693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Universidade Federal da Paraíbacontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 400/401): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO.CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO ATUANDO COMO TÉCNICO DESPORTIVO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.RECONHECIMENTO DEVIDO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Assistente de Administração e Técnico Desportivo de funcionário da Universidade Federal da Paraíba. 2. O pagamento dos valores atrasados deve atentar para a prescrição quinquenal, restringindo-se o pagamento dos valores devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, haja vista se tratar de prestações sucessivas, devidas mês a mês, nos moldes do que prescreve a Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto nº 20.910/32. 3. O Eg. STJ entendeu que são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e os da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. 4. De acordo com as provas documentais e testemunhais que instruíramos autos, evidencia-se que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante, que apesar de ocupar o cargo de Assistente em Administração exerceu funções típicas do cargo de Técnico Desportivo (possuindo qualificação profissional e formação em Licenciatura em Educação Física exigida para o exercíciodo cargo), ais como, orientação da pratica de atividade desportiva, acompanhamento e t supervisão de prática desportiva. Destaque-se que as referidas atividades desenvolvidas pelo referido servidor aconteciam de forma habitual. 5. Situação em que se configura o efetivo desvio de função, haja vista o exercício de atividades por parte do demandante que configuram as atribuições da carreira de Técnico Desportivo, possuindo o mesmo qualificação profissional para o exercício desse cargo. 6. Em decorrência de tal reconhecimento, cabível o pagamento ao interessado da diferença entre o valor da remuneração percebida, a título de agente administrativo, e aquela devida em função da carreira de analista tributário, vez que, nos moldes da Súmula 378 do STJ, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 7. Não há que se falar em provimento em cargo público em afronta aos princípios da moralidade ou de desobediência à necessidade de concurso público, já que não se está promovendo a investidura da parte autora em novo cargo, mas apenas remunerando-o pelo exercício de atribuições por ele exercidas em cargo diverso daquele no qual fora investido, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração. 8. Reexame Necessário e Apelação não providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 451/454). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts. 41 e 117, XVII e XVIII da Lei nº 8.112/90 e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta, em síntese,que "o exercício de tarefas distintas daquelas para as quais o servidor foi nomeado via concurso público, além de violar o art. 37, II, da Constituição Federal, vai de encontro ao art. 117, XVII e XVIII da Lei 8.112/90, , que proíbem expressamente o desvio de função, pelo que, in verbis sob pena de negativa de vigência aos referidos dispositivos, não é de se admitir qualquer pagamento em virtude de alegado desvio de função, devendo sim o servidor se limitar a desempenhar as atribuições de seu cargo." (fl. 465) Aduz que "o autor somente pode receber como remuneração o que por lei foi fixado para o cargo que ocupa, não tendo direito a receber quaisquer diferenças remuneratórias em relação a outro cargo." (fl. 467) Requer, por fim, reforma quanto à correção monetária e juros de mora. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalto que, após determinado o retorno dos autos ao órgão julgador para a realização de juízo de conformação do acórdão, foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular (fls. 595/596). Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fl. 397): De acordo com as provas documentais e testemunhais que instruíram os autos, evidencia-se que houveefetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte demandante, que apesar de ocupar ocargo de Assistente em Administração exerceu funções típicas do cargo de Técnico Desportivo, taiscomo orientação da pratica de atividade desportiva, acompanhamento e supervisão de prática desportiva. Destaque-se que as referidas atividades desenvolvidas pelo referido servidor aconteciam de formahabitual. Por sua vez, a UFPB, não produziu prova apta a infirmar as alegações da inicial, devidamentecorroboradas pelas provas produzidas pelo autor. Evidencia-se, portanto, situação em que se configura o efetivo desvio de função, haja vista o exercício deatividades por parte do demandante que configuram as atribuições da carreira de Técnico Desportivo. Em decorrência de tal reconhecimento, cabível o pagamento ao interessado da diferença entre o valor daremuneração percebida, a título de agente administrativo, e aquela devida em função da carreira deanalista tributário, vez que nos moldes da Súmula 378 do STJ, uma vez reconhecido o desvio de função, oservidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Não há que se falar em provimento em cargo público em afronta aos princípios da moralidade ou dedesobediência à necessidade de concurso público, já que não se está promovendo a investidura da parteautora em novo cargo, mas apenas remunerando-o pelo exercício de atribuições por ele exercidas emcargo diverso daquele no qual fora investido, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiroenriquecimento ilícito da Administração. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se.