AREsp 1813939 - DECISAO

AREsp 1813939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e tampouco demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a Corte não apreciou o mérito do desvio de função; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Parties

AILTON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e tampouco demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a Corte não apreciou o mérito do desvio de função; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial