AREsp 1840689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento da tese vinculada ao art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não sendo cabível a reforma nas vias estreitas do recurso especial e do agravo.

Parties
Agravante: REJANE MARIA MARQUES; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Função Gratificada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Função Gratificada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REJANE MARIA MARQUES

Agravante

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (alegada ausência de enfrentamento de precedentes)
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento da tese vinculada ao art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não sendo cabível a reforma nas vias estreitas do recurso especial e do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.