REsp 1928521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

1. 1 Configuração de desvio de função e direito a diferenças salariais
2. 2 Efeito da Lei nº 13.146/2015 (art. 28, §2º, II) sobre planos de cargos e salários de universidade federal
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu com base na prova dos autos que não houve desvio de função, pois as atividades exercidas pela autora estão previstas no Plano de Cargos e Salários e no edital do concurso, e a norma do art. 28, §2º, II, da Lei nº 13.146/2015 não altera automaticamente as normas internas da UFC; essas conclusões fáticas não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.