AREsp 1779583 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de desvio de função, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos de...

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Parties
Agravante: Albani Cordeiro Rodrigues; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Contrato Administrativo Temporário, FGTS, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Desvio De Função Contrato Administrativo Temporário FGTS Prescrição +3 more

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Parties

Albani Cordeiro Rodrigues

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 configuração de desvio de função
  3. 3 direito ao FGTS por contratação temporária nula

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de desvio de função, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na alínea 'c' do art. 105 da CF e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.