AREsp 1810848 - DECISAO

AREsp 1810848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função ou a condenação por horas extras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos infringidos e de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como indício de utilização de paradigma proferido pelo mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: FRANCISCO NELY PAZ; Parte Rés/polo Passivo: EBSERH; Parte Rés/polo Passivo: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Horas Extras, Adicional De Insalubridade, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Adminstrativo Desvio De Função Horas Extras Adicional De Insalubridade Dano Moral Legitimidade Passiva Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NELY PAZ

Agravante/apelante

EBSERH

Parte Rés/polo Passivo

UFRN

Parte Rés/polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função e direito a diferenças salariais
  2. 2 Obrigação de comprovação do cumprimento de jornada extraordinária e cálculo de horas extras
  3. 3 Majoração do adicional de insalubridade e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função ou a condenação por horas extras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos infringidos e de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como indício de utilização de paradigma proferido pelo mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.