REsp 1919140 - DECISAO

REsp 1919140 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve desvio de função: as tarefas desempenhadas pelo recorrente são compatíveis com o cargo de Técnico Administrativo conforme Resolução nº 5.822/05; não houve prova de exercício das funções complexas e especializadas do cargo de Contador previstas na Resolução nº 5.875/2005; o recorrente não possui a graduação exigida em Ciências Contábeis (Lei Estadual nº 13.666/02) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi rejeitada...

Parties
Recorrente: Sérgio João Cantelli; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Súmula 7/stj Súmula 378/stj Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sérgio João Cantelli

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de desvio de função e direito a diferenças salariais
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de enunciado sumular

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve desvio de função: as tarefas desempenhadas pelo recorrente são compatíveis com o cargo de Técnico Administrativo conforme Resolução nº 5.822/05; não houve prova de exercício das funções complexas e especializadas do cargo de Contador previstas na Resolução nº 5.875/2005; o recorrente não possui a graduação exigida em Ciências Contábeis (Lei Estadual nº 13.666/02) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi rejeitada...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).