REsp 1925441 - DECISAO

REsp 1925441 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do arbitramento de honorários de sucumbência (matéria de ordem pública), reunidos os requisitos exigidos para o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão; com isso, ficam prejudicados os demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 221/226e exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 216/218e, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Desvio De Função, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em ações por desvio de função de servidor cedido ao Estado de Rondônia
  3. 3 requisitos para provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do arbitramento de honorários de sucumbência (matéria de ordem pública), reunidos os requisitos exigidos para o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando a omissão; com isso, ficam prejudicados os demais pontos do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão de fls. 221/226e exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 216/218e, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 221/226e exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 216/218e.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas.