AREsp 1835497 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284, 282, 356 do STF e...

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Parties
Agravante: HAROLDO GENTIL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão +1 more

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Parties

HAROLDO GENTIL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sessão de julgamento e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento do desvio de função por suposta confissão da recorrida e omissão no acórdão de origem
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 13 do STJ; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.