REsp 1848028 - DECISAO

REsp 1848028 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o tribunal estadual fundamentou a exclusão dos períodos de afastamento do cálculo das diferenças salariais com base em prova documental constante dos autos (grade de efetividade e ficha funcional), matéria que depende de revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apresentação de contrarrazões pelo agravado afasta a inadmissibilidade por eventual descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Edenir Santo Boeno; Recorrido: DMAE (autarquia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Desvio De Função, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 1.018 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edenir Santo Boeno

Recorrente

DMAE (autarquia)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 exclusão dos períodos de afastamento do cálculo de diferenças por desvio de função
  3. 3 necessidade de liquidação para comprovação de cessação do desvio

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o tribunal estadual fundamentou a exclusão dos períodos de afastamento do cálculo das diferenças salariais com base em prova documental constante dos autos (grade de efetividade e ficha funcional), matéria que depende de revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apresentação de contrarrazões pelo agravado afasta a inadmissibilidade por eventual descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015.