AREsp 1812887 - DECISAO

AREsp 1812887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (a) a insurgência recursal não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão regional (ímpar à Súmula 283/284 STF) e (b) as pretensões do agravante, na sua essência, exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIO FONTANA; Recorrido: Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto por EDIO FONTANA.
Legal Topics
Desvio De Função, Isonomia, Gratificação De Função (cargos De Direção Cd), Indenização Por Enriquecimento Sem Causa, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 283/284 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Isonomia Gratificação De Função (cargos De Direção Cd) Indenização Por Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

EDIO FONTANA

Agravante

Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função e quebra de isonomia de servidores que exerciam a função de Diretor DAP e recebiam gratificação CD3 enquanto o agravante passou a receber CD4
  2. 2 se a reorganização administrativa do IFRS autorizava a redistribuição das gratificações sem violar direitos do servidor
  3. 3 se seria cabível indenização em substituição ao pagamento da gratificação não percebida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (a) a insurgência recursal não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão regional (ímpar à Súmula 283/284 STF) e (b) as pretensões do agravante, na sua essência, exigem reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto por EDIO FONTANA.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.