REsp 1931339 - DECISAO

REsp 1931339 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial invocada, uma vez que o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação das circunstâncias fático-jurídicas similares), requisitos indispensáveis para o conhecimento...

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Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA SILVA CUNHA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Juros De Mora, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Honorários Recursais Juros De Mora +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SILVA CUNHA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. c, da CF/1988
  2. 2 Requisitos formais para demonstração da divergência (cotejo analítico e transcrição de trechos)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial invocada, uma vez que o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação das circunstâncias fático-jurídicas similares), requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, al. c, da Constituição; aplicou-se o regime do CPC/2015, e verificou-se também que não era possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.