AREsp 1590121 - DECISAO

AREsp 1590121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria essencial (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento das questões suscitadas, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a matéria foi decidida com fundamento em leis locais e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Técnico Do Seguro Social, Analista Do Seguro Social, Relotação, Jornada De Trabalho, Artigo 4 a Da Lei N 10855/2004
Administrativo Servidor Público Desvio De Função Técnico Do Seguro Social Analista Do Seguro Social Relotação Jornada De Trabalho Artigo 4 a Da Lei N 10855/2004

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Parties

LUIZ FERNANDO BUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria essencial (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73/art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento das questões suscitadas, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a matéria foi decidida com fundamento em leis locais e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.