REsp 1904178 - DECISAO

REsp 1904178 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, quanto aos juros de mora, seja aplicada a sistemática firmada no julgamento do Tema 905/STJ (REsp. 1.495.146/MG), em substituição ao regime considerado no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Edson Roberto Albach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Quanto À Sistemática Dos Juros De Mora (aplicação Do Tema 905/stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido quanto aos juros de mora, aplicando-se a sistemática do Tema 905/STJ (REsp. 1.495.146/MG).
Legal Topics
Desvio De Função, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei 11.960/2009, Precatório, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei 11.960/2009 Precatório Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Edson Roberto Albach

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Quanto À Sistemática Dos Juros De Mora (aplicação Do Tema 905/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e índice dos juros de mora em condenações de servidores públicos
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais a servidor público contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, quanto aos juros de mora, seja aplicada a sistemática firmada no julgamento do Tema 905/STJ (REsp. 1.495.146/MG), em substituição ao regime considerado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido quanto aos juros de mora, aplicando-se a sistemática do Tema 905/STJ (REsp. 1.495.146/MG).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a aplicação da sistemática decidida no julgamento do Tema 905/STJ (REsp. 1.495.146/MG) quanto aos juros de mora.
  • Publique-se.