AREsp 1837278 - DECISAO

AREsp 1837278 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ em relação ao reconhecimento do desvio de função comprovado pelo tribunal de origem, e ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o acórdão que reconheceu o desvio de função e o direito às diferenças salariais enquanto perdurar o desvio, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Dele Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Dos Servidores Públicos Desvio De Função Diferenças Salariais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Dele Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade jurídica de indenização por desvio de função em face do art. 117, XVII e XVIII, Lei 8.112/90 (alegação da agravante)
  3. 3 requisitos para configuração do desvio de função (arts. 12 e 13 Lei 7.498/89; arts. 10 e 11 Decreto 94.406/87; art. 3º Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ em relação ao reconhecimento do desvio de função comprovado pelo tribunal de origem, e ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 492 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o acórdão que reconheceu o desvio de função e o direito às diferenças salariais enquanto perdurar o desvio, e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que conheço do agravo: "Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento."
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC