AREsp 1739664 - DECISAO

AREsp 1739664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo omissão que configure violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); as matérias invocadas não foram prequestionadas ou demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, parte das questões foi decidida com fundamento em lei local, afastando o cabimento do exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCINETE NEVES BEZERRA FARIA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Recursos Especiais, Prequestionamento, Reexame Factual (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Recursos Especiais Prequestionamento Reexame Factual (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCINETE NEVES BEZERRA FARIA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo omissão que configure violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); as matérias invocadas não foram prequestionadas ou demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, parte das questões foi decidida com fundamento em lei local, afastando o cabimento do exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.