AREsp 1843724 - DECISAO

AREsp 1843724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: NOEMIA LURDES KIRCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Progressão Funcional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOEMIA LURDES KIRCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.040 do CPC quanto à eficácia vinculante do Recurso Especial Repetitivo nº 1.091.539 (Tema 14)
  2. 2 Exigência de pedido expresso para inclusão das progressões funcionais no montante condenatório por desvio de função
  3. 3 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF, e por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.