AREsp 1764077 - DECISAO

AREsp 1764077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos fatos e provas, não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, parte da matéria foi decidida com fundamento em direito local, o que afasta o exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Cível De Procedimento Comum / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Serviço Público Direito Processual Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrido

Procedural Posture

Ação Cível De Procedimento Comum / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desvio de função e pretensão de diferenças remuneratórias
  2. 2 alegada violação do artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos fatos e provas, não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, parte da matéria foi decidida com fundamento em direito local, o que afasta o exame em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária se aplicável